Jurídico
Termos de Aceite e Condições de Uso
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TERMOS DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DA FOLIO Leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES antes de utilizar a Plataforma Folio e todos os serviços nele oferecidos pela Folio Media Ltda. Este documento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei de Direitos Autorais e demais leis brasileiras aplicáveis, e define os seus direitos e as regras para contratação dos serviços da CONTRATADA. Ao utilizar a Folio, você concorda e aceita os termos e condições deste contrato. Caso não concorde, não use a plataforma Folio e os serviços da Folio Media. Este Contrato de Licença firmado entre o Usuário pessoa física ou jurídica (denominado “CLIENTE”) e a FOLIO MEDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 54.057.092/0001-75, com sede na Rua Purpurina, nº 34 – apto. 84 – Pinheiros/SP, CEP 05435-030, (denominada “CONTRATADA” ou “FOLIO), detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e conexos e titularidade sobre a plataforma FOLIO. Por meio deste Contrato, a CONTRATADA autoriza ao CLIENTE a licença de uso da Plataforma, estabelecendo as regras que regulam essa relação. Ao aceitar, o CLIENTE declara ter lido, entendido e concordado com a totalidade destes termos, que representam o acordo completo entre as partes.
1. Definições Gerais
1.1. Para facilitar a leitura, os principais termos usados neste contrato têm o seguinte significado:
1.1.1. Plataforma: software que permite acesso aos serviços da FOLIO acessado pelo Usuário por meio de navegador de internet, na versão web disponibilizada pela CONTRATADA;
1.1.2. Folio: é a plataforma da CONTRATADA, disponível no site: folio-media.com, com ferramentas para gestão profissional de influenciadores digitais, exemplificadas, mas não se limitando a: agenda, contratos, financeiro, relatórios de redes sociais, armazenamento de documentos, campanhas, conteúdo, perfil público e media kit.
1.1.3. Conta: é o ambiente virtual do CLIENTE dentro da Folio, acessível por meio dos acessos atribuídos a cada usuário, conforme definições do Administrador da conta, de forma que poderá o usuário fazer o uso do sistema;
1.1.4. Conteúdo: São os dados operacionais próprios das atividades profissionais do CLIENTE, inseridos, gerados, recebidos ou organizados na conta do CLIENTE, em decorrência da fruição dos serviços, podendo incluir dados financeiros, dados de Usuários, dados de cadastro, dados pessoais, dados terceiros, dados de redes sociais, entre outros alimentados pelo USUÁRIO, bem como eventualmente capturados pelas redes sociais do CLIENTE;
1.1.5. Plano: refere-se a cada conjunto de recursos e funcionalidades da FOLIO oferecido a condição de preço própria, divulgado no FOLIO, conforme vigente à época de sua contratação;
1.1.6. Cliente: é a pessoa física ou jurídica titular da conta da FOLIO, a qual adere ao presente instrumento para utilização da FOLIO, em caráter de teste ou definitivo;
1.1.7. Responsável Legal: Pessoa física que responde legalmente e contratualmente pelo CLIENTE;
1.1.8. Responsável Financeiro: Pessoa física, relacionada ao CLIENTE, que é responsável pelos assuntos financeiros como pagamentos e emissão de notas fiscais da contratação da FOLIO;
1.1.9. Usuário: é toda a pessoa física vinculada ao CLIENTE e cadastrada para utilizar o sistema, a qual uma vez cadastrada, submete-se automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade. É de responsabilidade exclusiva do administrador definir as permissões de cada Usuário no sistema;
1.1.10. Usuário Administrador: é a pessoa física, vinculada ao CLIENTE e responsável pela configuração de administração da conta da FOLIO.
1.1.11. Talento: é o criador de conteúdo vinculado ao CLIENTE do plano Agência mediante convite por ele aceito, que atua em workspace próprio, com Dados de Acesso próprios, sem assumir obrigação de pagamento perante a CONTRATADA;
1.1.12. Dados de Acesso: são as informações de login (e-mail escolhido) e senha pessoal intransferível (de escolha do usuário) que permitem o acesso a uma conta de Usuário;
1.1.13. Dados de Cadastro: são as informações do CLIENTE, inseridas na FOLIO pelo CLIENTE que permitam a abertura de uma conta, a geração dos Dados de Acesso e a contratação dos serviços.
1.1.14. Informações de Pagamento: são as informações financeiras vinculadas a contraprestação para uso da FOLIO para viabilizar a continuidade dos serviços e ferramentas contratadas.
1.1.15. Dados dos Usuários: Os Dados dos Usuários incluem sem se limitar: nome do Usuário, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos, redes sociais;
1.1.16. Licenciamento: é a relação jurídica existente entre CLIENTE e CONTRATADA, durante a vigência do contrato ou de utilização da FOLIO;
1.1.17. Período de Teste: consiste em um período de gratuidade dos serviços disponibilizado a critério e por liberalidade da CONTRATADA para que o cliente teste parcialmente o sistema;
1.1.18. Plano: refere-se a cada conjunto de recursos e funcionalidades da FOLIO oferecido a condição de preço própria, forma de pagamento para fruição pelo CLIENTE durante prazo determinado, vigente à época de sua contratação;
1.1.19. Recursos: serviços oferecidos pela FOLIO de forma quantificável, como por exemplo número de usuários, campanhas ativas e workspaces.
1.1.20. Funcionalidades: são as funcionalidades oferecidas pela FOLIO para organização e gestão do cotidiano profissional da área de influenciadores digitais (agenda para controle de entregas, eventos e prazos; cadastro de contratos; monitoramento de campanhas ativas; relatórios, financeiro, perfil público e media kit, etc.);
1.1.21. Serviços: Conjunto dos serviços prestados e/ou oferecidos através da FOLIO, como recursos, funcionalidades e serviços adicionais.
1.1.22. Upgrade: Alteração de plano do CLIENTE para um plano com recursos maiores e/ou mais funcionalidades, acarretando um aumento do valor do plano contratado.
1.1.23. Downgrade: Alteração de plano do CLIENTE para um plano com recursos menores e/ou quantidade menor de funcionalidades, acarretando uma redução do valor pago pelo plano contratado.
1.1.24. Política de Privacidade: é o conjunto de regras sobre o uso das Informações, a qual o CLIENTE declara estar ciente e de acordo neste ato;
2. Objeto
2.1. Este instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis à contratação pelo CLIENTE da licença revogável, não exclusiva e intransferível, sobre o direito de uso dos serviços da FOLIO. 2.2 São partes integrantes deste Termo, a Política de Privacidade da FOLIO, o plano contratado e as informações específicas informadas pelo CLIENTE quanto ao número de Usuários, quantidade e características dos serviços contratados, pelos preços vigentes à época da contratação, constituindo tais documentos a totalidade do acordo entre as Partes.
3. Serviços
3.1. As funcionalidades disponíveis na FOLIO são aquelas listadas na página "Menu", dentro da Plataforma, incluindo Campanhas, Conteúdo, Carteira e Perfil público, Media Kit, Relatórios.
3.2. Qualquer alteração de preço será previamente comunicada ao CLIENTE, por escrito, surtindo efeitos no início do próximo período de assinatura. Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o CLIENTE continue utilizando a Plataforma, sob os novos termos e condições.
3.3. Os planos do SISTEMA em vigência, bem como seus recursos, funcionalidades e valores podem ser acessados no link: folio-media.com.
3.4. Os recursos disponíveis na FOLIO são:
3.4.1. Cadastro, Login e Conta: Permite ao CLIENTE criar uma conta junto à CONTRATADA, escolher perfil (criador ou agência) e plano, confirmar e-mail, recuperar senha, editar dados pessoais, trocar e-mail e senha, e excluir a conta. A solicitação de exclusão de conta é irreversível e exige confirmação explícita digitando "DELETAR". Essa funcionalidade remove permanentemente perfil, contratos, contas sociais conectadas e pagamentos.
3.4.2. Assinatura e Faturamento: Permite ao CLIENTE cadastrar cartão de crédito para pagamento de assinatura mensal, troca de plano (upgrade ou downgrade), cancelamento de assinatura, reativação de assinatura e acesso ao portal do cliente para gerenciamento de forma de pagamento e visualização de faturas vencidas e vincendas. A funcionalidade pode ser utilizada pelo titular da assinatura.
3.4.3. Perfil do Criador e Media Kit: Possibilita ao CLIENTE preencher um perfil comercial, com as informações: identidade (nome artístico, foto, cidade/estado, bio, nichos, idiomas), plataformas conectadas, audiência (dados demográficos do público), informações comerciais (formatos que vende, marcas já atendidas, exclusividades, disponibilidade) e portfólio (cases anteriores). Essas informações serão utilizadas no Media Kit, que poderá ser ativado ou desativado a qualquer momento. Funcionalidade é de utilização exclusiva do titular das redes sociais (criador). O gerenciador de agência e usuário "+1" poderão apenas visualizar o conteúdo, sem permissão para edição.
3.4.4. Conexão de Redes Sociais (Integrações): Permite ao USUÁRIO conectar contas de Instagram, TikTok e YouTube via OAuth para importar métricas automaticamente (seguidores, alcance, engajamento, curtidas, comentários, watch-time). Ao desconectar uma rede, os dados sincronizados dela são removidos do perfil e o token de acesso é revogado. Essa funcionalidade é exclusiva para o titular das redes sociais (dono da conta ou criador agenciado) e possui integrações externas (Meta Graph API (Instagram), TikTok Display API, Google/YouTube Data API).
3.4.5. Gestão de Contratos/Campanhas: Permite ao CLIENTE a Criação e acompanhamento de campanhas publicitárias com marcas, do orçamento até o pagamento final, organizadas em kanban por status (orçamento; em andamento; aguardando pagamento; finalizado; ou cancelado/pausado/não fechado, com motivo obrigatório). Cada contrato cadastrado poderá ter 4 abas: Geral (dados da marca contratante - razão social, CNPJ/CPF, endereço, valores propostos e negociados, histórico de negociação, motivo de recusa e roteamento de venda, quando há uma agência intermediária na transação), Conteúdo/Entregas (peças de conteúdo a produzir), Carteira/Financeiro (parcelas, status de emissão de nota fiscal, status de recebimento), Analytics (métricas de desempenho coletadas automaticamente dos links publicados). Possibilita também ao USUÁRIO anexar arquivos (documentos, contrato assinado em PDF, comprovantes). Essa funcionalidade poderá ser utilizada pelo titular do workspace, membros de agência e usuário "+1", conforme permissão do CLIENTE.
3.4.6. Prospecções (Funil Comercial): Essa funcionalidade é um Kanban de oportunidades comerciais (negociações em aberto com marcas/potenciais parceiros, com valores propostos, estágio da negociação, motivo de perda e possibilidade de "resgate" de uma prospecção perdida). Essa funcionalidade poderá ser utilizada pelo criador/agência com permissão sobre o módulo comercial.
3.4.7. Gestão de Conteúdo/Entregáveis: Essa funcionalidade é um Kanban global de todas as peças de conteúdo a produzir (post, carrossel, vídeo, story, live, reel, presença em evento, etc.) de todas as campanhas do Usuário, organizadas por prazo. Cada peça tem título, anexos, marcos (aprovação/gravação/publicação), links publicados e métricas coletadas automaticamente. Ao concluir um marco, ocorrerá a atualização automática de status na campanha e no painel. Essa funcionalidade poderá ser utilizada pelo titular do workspace e membros de agência com permissão sobre o módulo de conteúdo.
3.4.8. Analytics de Conteúdo: É a Coleta automática e sob demanda de métricas de desempenho dos posts publicados (curtidas, alcance, retenção, impressões) vinculadas às contas sociais conectadas, exibidas na aba Analytics do contrato e no relatório de campanha. Essa funcionalidade poderá ser utilizada pelo titular do workspace e membros com permissão sobre conteúdo e possui integrações externas (Meta Graph API, TikTok, YouTube Data API).
3.4.9. Financeiro do Criador: Possui as abas: Contas a Receber (controle de parcelas/recebíveis por contrato, com status de emissão de nota fiscal, vencimento e recebimento), Despesas ("Contas a Pagar") (despesas pontuais e recorrentes), Repasses (controla o repasse financeiro bilateral entre agência e criador). Possui um modo de privacidade, que permite ocultar temporariamente todos os valores monetários na tela. Essa funcionalidade poderá ser utilizada por usuários autorizados, da seguinte forma: Contas a Receber: depende da permissão financeira granular do workspace; Despesas: acesso exclusivo do titular do workspace.
3.4.10. Painéis (Dashboard / Visão Geral da Agência): Tela inicial com resumo financeiro, contadores de pendências, campanhas ativas, calendário de entregas e pagamentos do mês, checklist de primeiros passos. Essa funcionalidade, para o gerenciador de agência, será através do Painel "Visão Geral", com alertas de urgência, cards por talento e funil de prospecções de todos os workspaces da agência. Essa funcionalidade poderá ser utilizada por todo usuário autenticado, exceto o Painel “Visão Geral”, que é exclusivo do gerenciador de agência.
3.4.11. Gestão de Talentos (Agência): Lista de todos os criadores vinculados a uma agência (status do vínculo, plataformas conectadas, media kit, convites pendentes). Permite adicionar novo talento, através da criação de workspace e envio de convite por e-mail, reenviar ou cancelar convite. Nesta funcionalidade, há a possibilidade de remover um talento, hipótese em que este perde imediatamente o acesso ao workspace mantido sob a assinatura da Agência, podendo contratar plano próprio para uso individual, sem acesso aos registros anteriores, salvo autorização expressa da agência. Essas funcionalidades são exclusivas do gerenciador de agência.
3.4.12. Gestão de Membros e Permissões da Agência: O gerenciador poderá convidar colaboradores internos por e-mail, definir administradores e configurar por módulo (contratos, conteúdo, financeiro, análises) o nível de acesso de cada criador agenciado (sem acesso/leitura/edição), incluindo permissões extras como emitir nota fiscal ou registrar pagamento em nome do criador. Essa funcionalidade é exclusiva do gerenciador de agência.
3.4.13. Relatórios Consolidados de Agência: Relatórios que podem ser gerados através dos dados financeiros e de campanhas de todos os talentos da agência (extrato consolidado, por criador, por marca, por campanha, indicadores de receita/entrega, marcas compartilhadas entre talentos), com filtros globais e exportação (CSV/PDF). Essa funcionalidade é exclusiva do plano Agência e somente poderá ser utilizada pelo gerenciador de agência.
3.4.14. Convites (Talento ou Membro de Equipe): Possibilita o envio de convite por e-mail para ingressar em um workspace de agência. Essa funcionalidade poderá ser criada pelo gerenciador da conta e aceita ou rejeitada via token pelo destinatário do e-mail.
3.4.15. Notificações e Preferências: Cada usuário controla o recebimento de três grupos de e-mail: alertas financeiros (nota fiscal atrasada, pagamento pendente), alertas de conteúdo (entrega atrasada) e resumo semanal. Há possibilidade de descadastro dessa funcionalidade, através do link que consta no rodapé dos e-mails. E-mails transacionais essenciais (boas-vindas, confirmação de cadastro, recuperação de senha) não podem ser desabilitados. Qualquer usuário autenticado poderá utilizar essa funcionalidade e o descadastro é público, via token.
3.4.16. Upload de Arquivos: Possibilidade de Upload de anexos (documentos de contrato, comprovantes, notas fiscais) com geração de link temporário e seguro para acesso e pré-visualização de links, através do Google Drive. Qualquer usuário autenticado com permissão sobre a entidade relacionada (contrato, entregável, etc.) poderá utilizar essa funcionalidade.
3.4.17. Auditoria: Trilha de auditoria para visualização, registrada automaticamente pelo sistema a cada ação relevante (criação/edição/exclusão de registros). Não permite criação ou edição manual. Funcionalidade exclusiva do gerenciador de agência, restrito aos workspaces da própria agência
3.4.18. Formulário de Contato Institucional: Formulário público localizado no site institucional da Fólio para envio de mensagens de contato e/ou interesse comercial ao time da Fólio. Funcionalidade poderá ser utilizada pelo público em geral.
3.4.19. Páginas Legais e Institucionais Públicas: Conteúdo estático acessível sem login (FAQ, Política de Privacidade, Termos de Uso, e um guia de "Exclusão de Dados" com passo a passo para excluir a conta, desconectar uma rede social específica, ou revogar acesso diretamente nas configurações do Instagram/Facebook/TikTok/Google). Funcionalidade poderá ser utilizada por qualquer visitante.
3.5. Delimitação dos serviços. A FOLIO é ferramenta de organização e registro da atividade profissional do CLIENTE. Para que não haja dúvida quanto ao objeto contratado, a CONTRATADA esclarece que: a) não é parte, interveniente, garantidora ou intermediária nos contratos celebrados entre o CLIENTE, seus Usuários e as marcas anunciantes, os quais são negociados e executados exclusivamente entre essas partes; b) não realiza movimentação ou intermediação financeira entre o CLIENTE e terceiros, sendo os módulos financeiros meros registros de valores, parcelas, datas e documentos fiscais, não havendo coleta de dados bancários ou de chave PIX; c) não presta assessoria jurídica, contábil, tributária, financeira ou de intermediação comercial, não constituindo as informações exibidas recomendação profissional; d) não elabora, redige, revisa ou analisa minutas contratuais, limitando-se a armazenar os documentos enviados pelo próprio CLIENTE ou por seus Usuários; e) não disponibiliza assinatura eletrônica de contratos, não certifica a autenticidade, a integridade ou a validade jurídica dos documentos armazenados, nem lhes atribui eficácia probatória; f) não emprega inteligência artificial generativa nem realiza decisão automatizada que produza efeitos na esfera jurídica do CLIENTE ou de seus Usuários; g) não garante resultado comercial, obtenção de contratos, crescimento de audiência ou desempenho de campanhas.
3.6. Integrações com plataformas de terceiros. A conexão de contas de redes sociais é ato exclusivo do respectivo titular e depende de autorização por ele concedida. A disponibilidade, a completude e a atualidade das métricas importadas dependem exclusivamente das plataformas de terceiros, que podem alterar, limitar, suspender ou descontinuar suas interfaces a qualquer tempo, sem ingerência da CONTRATADA. Nessas hipóteses, a funcionalidade afetada poderá ser temporária ou definitivamente indisponibilizada, assegurado ao CLIENTE o direito de rescindir a contratação na forma da Cláusula
9.1. O CLIENTE e seus Usuários devem observar os termos de uso das plataformas com as quais se integram.
3.7. Perfil público / Media Kit. A ativação do Media Kit é ato voluntário do titular do perfil, que pode desativá-lo a qualquer tempo. Uma vez ativado, o Media Kit é acessível sem autenticação por qualquer pessoa que detenha o respectivo link e, embora a página não seja indexada por mecanismos de busca, o link pode ser livremente compartilhado por quem o receba, sem que a CONTRATADA tenha controle sobre sua difusão. O titular deve considerar públicas todas as informações ali inseridas e responde integralmente pelo conteúdo publicado, inclusive por imagens de portfólio e por referências a marcas.
3.8. Disponibilidade. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter o FOLIO disponível de forma contínua, sem, contudo, assumir compromisso de índice de disponibilidade. Os serviços poderão ser interrompidos para manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível, para manutenções emergenciais e para correções de segurança. A CONTRATADA não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conexão do CLIENTE ou interrupções em serviços de infraestrutura e de plataformas de terceiros alheias ao seu controle.
4. CONTRATAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS PLANOS
4.1. Após criar sua conta na FOLIO, o CLIENTE poderá optar por utilizar o sistema pelo período de teste de 07 (sete) dias, em qualquer plano, onde terá acesso aos serviços, a título gratuito para teste, sendo exigido o cadastro de meio de pagamento válido no início do período.
4.1.1. Encerrado o período de teste, com o cancelamento da contratação do Plano pelo CLIENTE, o acesso a FOLIO será bloqueado, sem que se opere qualquer cobrança no meio de pagamento cadastrado.
4.1.2. Caso o CLIENTE não realize o cancelamento até o término do período de teste, a contratação do Plano será mantida automaticamente, autorizando a cobrança no meio de pagamento cadastrado.
4.2. A qualquer tempo, antes, depois ou durante o Período de teste, o CLIENTE poderá efetivar a contratação de um plano e os serviços estarão disponíveis à título oneroso pelo prazo de vigência contratado, conforme as condições vigentes à época.
4.3. Na contratação do plano, o CLIENTE indicará as funcionalidades que pretende contratar, bem como o dimensionamento de sua demanda.
4.3.1. O prazo de vigência da contratação será com recorrência mensal.
4.3.2. O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento e desistir da contratação, sem qualquer ônus ou penalidade, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de contratação da FOLIO. Uma vez exercido o arrependimento, o presente contrato será considerado rescindido, e eventuais valores já pagos pelo CLIENTE serão integralmente devolvidos, no prazo de até 15 (quinze) dias.
4.4. Os planos da FOLIO possuem limites fixos para alguns recursos (usuários, campanhas, workspaces), e por esse motivo, caso o CLIENTE queira expandir a capacidade de ao menos um desses recursos, deverá alterar seu plano de forma integral, realizando um upgrade.
4.5. O CLIENTE, quando desejar, poderá reduzir suas funcionalidades e/ou recursos no SISTEMA, realizando um downgrade. Neste caso, o CLIENTE reconhece que poderá perder recursos e/ou funcionalidades em relação ao plano até então utilizado.
4.5.1. Para a efetivação do downgrade do Plano Pro para o Plano Solo, o CLIENTE precisará configurar sua conta na FOLIO com recursos compatíveis com o limite de recursos do plano contratado, sem qualquer intervenção da CONTRATADA. Nesse caso, será necessário reduzir as campanhas, mediante arquivamento, até atingir o limite de 6 campanhas ativas. Em qualquer troca, o valor é ajustado proporcionalmente ao tempo de uso no ciclo.
4.5.2. O Plano Agência não possui possibilidade de downgrade pela plataforma, considerando que é contratado de forma personalizada. Eventuais, mudanças de escopo deverão ser tratadas diretamente através do contato comercial oi@folio-media.com. A redução de criadores no plano customizado já é ajustada automaticamente na mensalidade, respeitando o preço base como piso.
4.6. Outras condições relacionadas à downgrade e upgrade devem ser solicitadas à FOLIO via e-mail oi@folio-media.com. Tais solicitações seguirão os procedimentos com base na política interna da CONTRATADA vigente no momento da solicitação.
4.6.1. A alteração de plano não altera a data de aniversário do contrato, podendo ser alterada apenas a data do vencimento das faturas seguintes.
4.6.2. Em caso de solicitação de downgrade ou upgrade, o valor pago pelo CLIENTE será recalculado proporcionalmente aos dias de efetiva utilização de cada plano dentro do ciclo de cobrança vigente, observado o regime de pagamento pré-pago via cartão de crédito.
4.6.2.1. Na hipótese de downgrade, eventual diferença a favor do CLIENTE, decorrente de valores pagos antecipadamente e não utilizados, será convertida em crédito e abatida automaticamente na fatura subsequente.
4.6.2.2. Na hipótese de upgrade, eventual diferença devida pelo CLIENTE, decorrente da fruição do novo Plano em condições superiores às do Plano originalmente contratado, será cobrada automaticamente na fatura subsequente, no meio de pagamento cadastrado.
5. USUÁRIOS
5.1. O CLIENTE deverá inserir corretamente os dados solicitados pela FOLIO para o cadastramento de Usuários até o limite contratado.
5.1.1. Cabe exclusivamente ao CLIENTE ou Usuário Administrador a responsabilidade pela limitação dos poderes administrativos de cada Usuário, inclusive à aplicação de restrições a Usuários específicos para
(a) alteração e cancelamento do Plano contratado;
(b) acesso a módulos financeiros;
(c) acesso a contratos específicos;
(d) acesso a relatórios; e
(e) acesso ao workspace.
5.1.2. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE os atos praticados por seus Usuários, comprometendo-se também a dar ciência a esses de que os Dados de Acesso às Contas de Usuários são pessoais e intransferíveis.
5.2. A qualquer tempo, através do Usuário Administrador, será possível adicionar e retirar Usuários, desde que respeitado o limite de Usuários do plano vigente.
5.2.1. A CONTRATADA somente realiza a exclusão de usuários mediante autorização expressa do Usuário Administrador, que poderá solicitá-la em casos específicos de risco à segurança do sistema.
5.3. Cada Usuário é responsável pela criação e utilização dos seus dados de acesso.
5.4. Idade mínima. A FOLIO destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. É vedado o cadastro, o acesso ou a utilização do sistema, em qualquer papel, por menores de idade.
5.5. É igualmente vedado ao CLIENTE cadastrar como Usuário ou como Talento pessoa menor de 18 (dezoito) anos, bem como inserir na FOLIO dados pessoais de crianças e adolescentes. O descumprimento desta Cláusula sujeita o CLIENTE à suspensão imediata do acesso e à integral responsabilidade pelos danos daí decorrentes, inclusive perante titulares de dados, terceiros e autoridades, respondendo por condenações, sanções administrativas e despesas que a CONTRATADA venha a suportar em razão da conduta.
5.6. Talento. O ingresso do Talento em workspace de agência depende de aceite expresso do convidado, ocasião em que este adere ao presente Termo, com Dados de Acesso próprios, sem assumir obrigação de pagamento perante a CONTRATADA, que permanece exclusivamente do CLIENTE titular da assinatura.
5.7. Independentemente das permissões concedidas pelo Usuário Administrador, são de titularidade exclusiva do Talento, não acessíveis nem administráveis pelo CLIENTE ou por seus demais Usuários, a edição do perfil pessoal e do Media Kit, a conexão e a desconexão de contas de redes sociais e o registro de despesas próprias.
5.8. O CLIENTE obriga-se a orientar seus Usuários e Talentos quanto ao uso adequado do FOLIO e ao teor deste Termo, bem como a manter instrumento próprio que ampare a relação mantida com o Talento, a qual é estranha à CONTRATADA. A CONTRATADA não arbitra nem dirime conflitos entre o CLIENTE e seus Talentos, limitando-se a aplicar as configurações de acesso definidas no sistema.
6. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO
6.1. A partir da data do aceite ao presente Termo, no ato da contratação ou ativação do Plano escolhido, se dará início a vigência do presente Termo.
6.2. Exceto pelas obrigações que, por determinação legal ou dispositivo contratual, devam permanecer após este prazo, a duração do prazo de vigência deste Termo corresponderá a 30 (trinta) dias (plano mensal);
6.3. Os Planos serão renovados automaticamente ao final do prazo de duração do Plano, a menos que o CLIENTE manifeste seu interesse em cancelar o seu Plano antes do final do período contratado.
6.3.1. O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do prazo de duração do Plano em vigor.
6.3.2. A renovação será realizada com base no plano utilizado pelo CLIENTE no momento da renovação.
6.4. Caso não ocorra o pagamento do plano no 10º (décimo) dia após o término do prazo de vigência, o acesso do CLIENTE ao SISTEMA será automaticamente interrompido, independentemente de qualquer aviso prévio.
6.5. Após 60 (sessenta) dias a contar da data de término da vigência deste Termo, as Informações serão apagadas do banco de dados da CONTRATADA, exceto por aquelas que obrigatoriamente devam ser mantidas, por determinação legal.
7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
7.1. O CLIENTE, uma vez aderido ao presente Contrato, declara ter avaliado as capacidades da Plataforma contratada e estar ciente de suas funcionalidades, recursos, padrão de qualidade e adaptabilidade.
7.2. Em sendo o CLIENTE pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal ou outra pessoa legalmente autorizada, o qual terá acesso ao SISTEMA como Usuário administrador e será, juntamente com o CLIENTE, responsável pelo sigilo e segurança do login e senhas, nos termos do item anterior. 7.2.1 Em caso de modificação do representante legal, o CLIENTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA, enviando cópia autenticada e atualizada de seu Contrato Social e outro documento oficial que lhe outorgue os devidos poderes para solicitar um novo login, que lhe será encaminhado em até 2 (dois) dias, a contar da data de solicitação, podendo o CLIENTE efetuar as modificações necessárias.
7.3. O CLIENTE reconhece e concorda que os serviços oferecidos pela FOLIO são fornecidos mediante acesso à internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de equipamentos, serviços de provedor e demais atributos técnicos adequados a permitir seu acesso a FOLIO.
7.4. O CLIENTE é responsável pela utilização do sistema unicamente para a finalidade de auxiliar a gestão de sua prática profissional, conforme designado neste Contrato, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer uso do sistema que não esteja alinhado à finalidade aqui estabelecida.
7.5. O CLIENTE declara e garante que todos os dados, informações de pagamento e dos usuários inseridos no sistema são verdadeiros, sendo o único e exclusivo responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas, comprometendo-se, ainda, a manter os dados necessários sempre atualizados.
7.6. Os Dados de Acesso são de responsabilidade exclusiva de cada Usuário que deverá entrar em contato com a CONTRATADA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, não se afastando seu dever de realizar a troca de senha, como medida de segurança.
7.7. O CLIENTE deverá informar à CONTRATADA imediatamente através do canal oficial (oi@folio-media.com), ao constatar qualquer irregularidade que afete o funcionamento regular dos serviços, de modo a possibilitar que a CONTRATADA tome as providências necessárias para o restabelecimento dos serviços no menor prazo possível.
7.8. É expressamente vedado ao CLIENTE: a) Utilizar o sistema para finalidade diversa daquela prevista neste Termo, em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da CONTRATADA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; b) Sublicenciar, transferir, vender, dar em garantia, doar, copiar, reproduzir, alienar de qualquer forma, ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, o direito de uso objeto deste Licenciamento, inclusive, mas sem se limitar a seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; c) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o software ou seu conteúdo, sem a autorização expressa da CONTRATADA; d) Publicar conteúdo inapropriado, ilegal ou imoral no sistema; e) Burlar a segurança do sistema para práticas nocivas à CONTRATADA e a terceiros; f) Realizar engenharia reversa; g) Utilizar automatizações e/ou integrações próprias ou de terceiros sem a autorização expressa da FOLIO, ressalvadas as integrações nativamente disponibilizadas na FOLIO; h) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do software, tais como vírus, cavalos de tróia ou qualquer outro.
7.9. É de responsabilidade do CLIENTE obter e manter seguras as cópias das suas informações antes de se desligar do SISTEMA. O CLIENTE declara ciência de que a FOLIO não dispõe de funcionalidade automática de exportação integral de dados. O CLIENTE poderá solicitar a exportação e envio de informações, nos termos da Cláusula 9.7 deste instrumento.
8. PAGAMENTO
8.1. Em retribuição ao Licenciamento contratado, o CLIENTE pagará à CONTRATADA os valores vigentes e divulgados à época da contratação para o Plano configurado pelo CLIENTE no sistema.
8.2. Os planos da FOLIO são pré-pagos, ou seja, o SISTEMA será disponibilizado ao CLIENTE a partir da confirmação do primeiro pagamento. O valor do plano deverá ser pago mensalmente e assim disponibilizado.
8.2.3. Os pagamentos serão realizados por meio de autorização de débito dos valores contratados no cartão de crédito informado pelo CLIENTE no sistema.
8.2.4. O CLIENTE automaticamente autoriza a CONTRATADA a debitar de seu cartão de crédito o valor referente a renovação do PLANO, caso não haja manifestação prévia.
8.2.5. O CLIENTE concorda que a data de débito no cartão de crédito das parcelas subsequentes à primeira coincidirá com o mesmo dia do mês-calendário em que foi realizado o débito da primeira parcela da retribuição. Caso a data do primeiro débito tenha sido um dia 29, 30 ou 31, em meses subsequentes mais curtos que o mês de contratação, o débito poderá ser feito no último dia daquele mês.
8.2.6. A FOLIO não se responsabiliza por eventuais falhas, instabilidades, estornos ou qualquer outra situação relacionada à cobrança por cartões de créditos relacionados a terceiros.
8.2.7. A falta de utilização da Plataforma pelo usuário não configura motivo para reembolso integral do período contratado
8.2.8. A CONTRATADA emite documento fiscal referente exclusivamente à assinatura contratada. A CONTRATADA não emite documentos fiscais em nome do CLIENTE ou de seus Usuários perante terceiros, destinando-se os campos de nota fiscal existentes nos módulos financeiros ao registro, pelo próprio CLIENTE, de documentos por ele emitidos, sendo dele a integral responsabilidade tributária correspondente.
8.3. Caso o CLIENTE solicite a alteração de plano, os valores vigentes serão atualizados de acordo com a precificação praticada na data da solicitação.
8.4. A retribuição paga referente ao plano contratado passará por reajuste anual, de maneira automática, considerando a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, ou, na sua extinção, do índice que vier a substituí-lo.
8.4.1. Para os fins desta Cláusula, considera-se como data base da periodicidade para reajustes, a data da primeira contratação de um Plano pelo CLIENTE.
8.4.2. A base de cálculo para aplicação do reajuste será o valor cobrado no mês imediatamente anterior à aplicação do reajuste.
8.4.3. O Preço da Assinatura inclui o valor dos tributos que serão integralmente pagos pelo CLIENTE. No caso de alteração da legislação em vigor que venha a criar novos tributos ou majorar as alíquotas dos tributos, será encaminhado informativo ao CLIENTE e o Preço será reajustado para prever tais alterações.
8.5. Caberá ao CLIENTE, caso discorde do reajuste, entrar em contato com a CONTRATADA, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência para cancelar o Plano antes da atualização e cobrança do novo valor. A continuidade da utilização dos serviços e o silêncio do CLIENTE após a aplicação do reajuste será considerada como aceite à renovação do Plano e ao respectivo valor atualizado.
8.6. O não pagamento no prazo estipulado acarretará a incidência de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação em atraso, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
8.7. O atraso do pagamento não sanado pelo CLIENTE por prazo superior a 10 (dez) dias corridos a contar da data de vencimento, acarretará na suspensão automática dos serviços a partir do 11º (décimo primeiro) dia sem pagamento.
8.7.1. O CLIENTE tem ciência de que, com a suspensão dos serviços, todas as funcionalidades da FOLIO permanecerão indisponíveis até a regularização da conta.
8.8. Após a comprovação do pagamento pelo CLIENTE à CONTRATADA, o restabelecimento dos serviços suspensos ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas.
8.9. Não haverá restituição de valores, modificação nas datas de vencimento ou redução de valor das retribuições subsequentes, como forma de compensar o período de suspensão dos serviços por inadimplemento.
8.10. Caso o inadimplemento seja superior a 20 (vinte) dias corridos a contar da data do vencimento, considerar-se-á o presente instrumento rescindido, sem prejuízo do direito da CONTRATADA em tomar as medidas que entender necessárias para o recebimento do pagamento das parcelas em atraso.
8.11. A CONTRATADA manterá sempre disponível na FOLIO e no site folio-media.com o preço e as condições vigentes de cada plano.
8.11.1. Os descontos promocionais concedidos para a contratação de determinados Planos não são cumulativos, são exclusivos do Plano e da Periodicidade a que se referem, e tem prazo de validade, conforme informado quando da oferta do desconto.
8.11.2. O CLIENTE declara ciência de que eventuais descontos, ofertas gratuitas de funcionalidades e condições especiais de pagamento podem ser oferecidos em caráter temporário pela CONTRATADA, podendo a CONTRATADA alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las, desde que informe previamente o final da gratuidade e o valor a ser cobrado. Caso o CLIENTE discorde da alteração, poderá cancelar a contratação da funcionalidade objeto da modificação, sob pena de a continuidade de utilização do pelo CLIENTE seja considerado o aceite do preço informado.
9. RESCISÃO
9.1. Direito de Rescisão. O CLIENTE poderá rescindir o presente Contrato, imotivadamente e a qualquer tempo, por meio da própria Plataforma ou mediante comunicação à CONTRATADA através do e-mail oi@folio-media.com, produzindo o cancelamento efeitos ao término do ciclo já pago, na forma da Cláusula
9.3.
9.2. O CLIENTE reconhece que, conforme o momento da solicitação de rescisão e os prazos de processamento, poderá ocorrer cobrança previamente agendada. Nesses casos, caso seja identificada cobrança indevida, a FOLIO realizará a devolução dos valores no prazo de até 15 (quinze) dias.
9.3. Em caso de rescisão solicitada pelo CLIENTE antes do término do Plano contratado, os serviços permanecerão disponíveis até o fim da vigência e serão cancelados automaticamente ao final desse período. A partir daí, não haverá novas cobranças, exceto valores pendentes já faturados.
9.4. A CONTRATADA poderá rescindir este Contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ao CLIENTE, com a devolução proporcional de valores pagos antecipadamente referentes ao período não utilizado.
9.5. Sem prejuízo de outros dispositivos neste sentido, este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes mediante notificação, nas seguintes hipóteses:
9.5.1. Descumprimento de obrigações contratuais não financeiras, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias após notificação da Parte prejudicada, sem prejuízo do eventual ressarcimento pelas perdas e danos apurados;
9.5.2. Pedido ou decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou dissolução de qualquer das Partes.
9.5.3. Impossibilidade de cumprimento das obrigações por caso fortuito ou força maior por período superior a 30 (trinta) dias. Sem qualquer obrigação de ressarcimento por perdas e danos de uma Parte a outra.
9.6. A rescisão ou resilição deste Contrato não prejudica o direito da CONTRATADA de cobrar valores em aberto devidos pelo CLIENTE.
9.7. Em qualquer hipótese de rescisão, o CLIENTE poderá solicitar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a exportação de dados da sua conta. A solicitação deverá ser dirigida ao canal de atendimento indicado na Cláusula 12.9, e os dados serão fornecidos em formato eletrônico legível, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido.
9.7.1. Após o prazo previsto, eventual novo acesso do CLIENTE exigirá a criação de nova conta, sem vinculação com dados anteriores.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da FOLIO observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está descrito na Política de Privacidade, que integra este Termo e sobre ele prevalece em caso de divergência quanto à matéria.
11. SUPORTE
11.1. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar aos CLIENTES as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito do SISTEMA e do Plano contratado, bem como a prestar suporte técnico ao CLIENTE durante todo o prazo de duração dos serviços.
11.2. O suporte técnico será prestado, em dias úteis e dentro do horário comercial compreendido entre 9h e 18h no fuso horário de Brasília, de segunda à sexta, por meio do e-mail oi@folio-media.com, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões e críticas relativas aos serviços.
11.3. As solicitações serão atendidas pelo suporte técnico da CONTRATADA por ordem de chegada das solicitações e serão respondidas em até 1 (um) dia útil.
11.4. A CONTRATADA poderá solicitar ao CLIENTE, durante um atendimento, as informações estritamente necessárias à solução do problema relatado. A CONTRATADA jamais solicitará a senha do CLIENTE ou de seus Usuários, por qualquer meio. Nestes casos, a CONTRATADA tratará referidos dados de maneira confidencial e não utilizará as Informações (incluindo, potencialmente, dados pessoais) que eventualmente vier a ter acesso durante o atendimento para quaisquer fins diversos dos aqui previstos, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018.
11.5. O CLIENTE possui ciência que, ao abrir um chamado junto ao atendimento e não fornecer as informações solicitadas pela CONTRATADA no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o atendimento será automaticamente encerrado, sem qualquer ônus à CONTRATADA, podendo ser reaberto mediante nova solicitação pelo CLIENTE, sujeita à análise e prioridade da equipe de atendimento.
12. Disposições Finais
12.1. Caráter Vinculativo: Este instrumento vincula as Partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As Partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas.
12.2. Cessões: A natureza deste Licenciamento é individual e intransferível, sendo vedado ao CLIENTE, a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A CONTRATADA está autorizada a transferir os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da CONTRATADA, independente de autorização prévia do CLIENTE.
12.3. Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma FÓLIO pertencem, exclusivamente, à CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando à marca, módulos, funcionalidade, direitos sobre o software, interface, know-how, design, textos, imagens, códigos, entre outros. Sendo assim, o CLIENTE passa a ter, enquanto realiza a presente contratação, o direito a uma licença limitada, intransferível, revogável, temporária, não-exclusiva, para utilização das funcionalidades da FÓLIO, de acordo com o presente documento.
12.3.1. O CLIENTE não poderá utilizar o nome da marca da CONTRATADA, copiar e reproduzir, no todo ou em parte, a PLATAFORMA FÓLIO bem como suas funcionalidades e os demais conteúdos protegidos pelas Leis brasileiras que envolvem Propriedade Intelectual.
12.4. Anexos: Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui definidos e como tais deverão ser considerados partes integrantes deste instrumento. Em caso de conflito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes.
12.5. Legitimidade: O CLIENTE declara e garante à CONTRATADA que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.
12.6. Título Executivo: As partes concordam que o presente contrato constitui título executivo extrajudicial nos termos da legislação Processual Civil.
12.7. Renúncia ou Novação: A tolerância das Partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos demais Termos e eventuais anexos, não constituirá renúncia aos direitos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais Cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas.
12.8. Autonomia das Disposições: Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, ou inexequível, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência e, da mesma forma, todas as demais disposições permanecerão válidas. 12.8.1 Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida for declarada inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substitui-la.
12.9. Notificações. Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação jurídica ora contratada, se para a CONTRATADA, deverão ocorrer no através do e-mail oi@folio-media.com, se para o CLIENTE, deverão ocorrer por meio do e-mail cadastrado na FOLIO.
12.10. Alterações: O CLIENTE expressamente concorda que este instrumento poderá ser a qualquer tempo modificado pela CONTRATADA, ocasião em que a CONTRATADA se compromete a comunicar a alteração contratual realizada por aviso enviado ao e-mail cadastrado do CLIENTE. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na própria Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao início de sua vigência. Durante esse prazo, o CLIENTE que discordar da nova versão poderá rescindir a contratação, nos moldes da Cláusula 9.1, sem qualquer ônus e com a devolução proporcional dos valores pagos antecipadamente referentes ao período não utilizado. Iniciada a vigência, os serviços passarão a ser regulados pelos termos e condições do Contrato atualizado. A continuidade na utilização dos serviços será considerada como aceitação das novas condições contratuais.
12.11. Lei Aplicável: Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
12.12. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, ressalvada, na hipótese de o CLIENTE ser destinatário final dos serviços, a faculdade de propositura da ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo/SP, xxxx de xxxxx de 2026